Lei Ordinária nº0798/22
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 26/05/2022
EMENTA
- Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 532/2013 e dá outras providências.
Integra da norma