Lei Ordinária 306/2006

Tipo: 2
Ano: 2006
Data da Publicação: 21/08/2006
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma