Lei Ordinária 305/2006
Tipo: 2
Ano: 2006
Data da Publicação: 07/08/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
