Lei Ordinária 305/2006
Tipo: 2
Ano: 2006
Data da Publicação: 07/08/2006
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
