Lei Ordinária 303/2006
Tipo: 2
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/06/2006
EMENTA
- DISPOE SOBRE A ABERURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2006/2009, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma