Lei Ordinária 298/2006

Tipo: 2
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/03/2006
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EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, DO MUNICÍPIO DE JUPIÁ – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma