Lei Ordinária 289/2005
Tipo: 2
Ano: 2005
Data da Publicação: 21/11/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÀ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
