Lei Ordinária 281/2005

Tipo: 2
Ano: 2005
Data da Publicação: 22/08/2005

EMENTA

  • ALTERA O ART. 2.° DA LEI MUNICIPAL 042/97 QUE
    DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
    ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÀ OUTRAS
    PROVIDENCIAS.

Integra da norma