Lei Ordinária 279/2005

Tipo: 2
Ano: 2005
Data da Publicação: 15/08/2005
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EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma