Lei Ordinária 267/2005

Tipo: 2
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/03/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
    PAGAMENTO DE DESPESAS DE TERCEIROS, COM
    ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÀ OUTRAS
    PROVIDENCIAS.

Integra da norma