Lei Ordinária 258/2004

Tipo: 2
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/10/2004

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
    MUNICIPAL A EFETUAR SERVIÇOS DE MÁQUINAS
    FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DA
    OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma