Lei Ordinária 206/2002
Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUPIÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Integra da norma
