Lei Ordinária 206/2002

Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
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EMENTA

  • INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUPIÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Integra da norma