Lei Ordinária 206/2002
Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUPIÁ A
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA
NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Integra da norma
