Lei Ordinária 194/2002

Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 04/11/2002

EMENTA

  • CRIA INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS,
    PARA EMPRESAS QUE ESTABELEÇAM NO
    MUNICÍPIO OU AMPLIEM SUA CAPACIDADE
    PRODUTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma