Lei Ordinária 193/2002
Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 04/11/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FAMÍLIAS
SUBSTITUTAS PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS
AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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