Lei Ordinária 193/2002
Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 04/11/2002
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EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FAMÍLIAS SUBSTITUTAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
