Lei Ordinária 190/2002
Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/10/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS
DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO
MUNICÍPIO DE JUPIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
