Lei Ordinária 190/2002

Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/10/2002
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EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE JUPIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma