Lei Ordinária 178/2002

Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/05/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DA DESPESA.

Integra da norma

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