Lei Ordinária 172/2002

Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 05/04/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
    MUNICIPAL A EFETUAR MOVIMENTO DE
    DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA
    MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DA
    DESPESA.

Integra da norma