Lei Ordinária 168/2002
Tipo: 2
Ano: 2002
Data da Publicação: 15/03/2002
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR MOVIMENTO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA
MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DA
DESPESA.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
