Lei Ordinária 116/1999

Tipo: 2
Ano: 1999
Data da Publicação: 16/09/1999
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EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma