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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Ordinária 114/1999

Lei Ordinária 114/1999

Tipo: 2

Ano: 1999

Data da Publicação: 19/08/1999

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FAMÍLIAS SUBSTITUTAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

842080_LEI_1141999.pdf

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