Lei Ordinária 112/1999
Tipo: 2
Ano: 1999
Data da Publicação: 08/07/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E VINCULA OS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
