Lei Ordinária 112/1999

Tipo: 2
Ano: 1999
Data da Publicação: 08/07/1999
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EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E VINCULA OS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma