Lei Ordinária 080/1998

Tipo: 2
Ano: 1998
Data da Publicação: 27/03/1998
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EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma