Lei Ordinária 0721/2019

Tipo: 2
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/10/2019

EMENTA

  • Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

Integra da norma