Lei Ordinária 072/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 12/12/1997

EMENTA

  • REVOGADA – OUTORGA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.