Lei Ordinária 068/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 01/12/1997
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EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma