Lei Ordinária 0572/2014

Tipo: 2
Ano: 2014
Data da Publicação: 17/12/2014
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA MUNICIPALIDADE, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma