Lei Ordinária 0544/2013

Tipo: 2
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/12/2013
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EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SIMDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) NO MUNICÍPIO DE JUPIA - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma