Lei Ordinária 0544/2013

Tipo: 2
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/12/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SIMDEC), O
    CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
    CIVIL (FUMDEC) E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
    (COMPDEC) NO MUNICÍPIO DE JUPIA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma