Lei Ordinária 0537/2013

Tipo: 2
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/11/2013

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONVÊNIO E CEDER SERVIDOR
    PÚBLICO PARA A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
    DE SANTA CATARINA – CIDASC, PARA DAR SUPORTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES
    DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
    ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma