Lei Ordinária 0537/2013

Tipo: 2
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/11/2013

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONVÊNIO E CEDER SERVIDOR PÚBLICO PARA A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC, PARA DAR SUPORTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma

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