Lei Ordinária 0519/2013

Tipo: 2
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/06/2013

EMENTA

  • Autoriza a alienação, como sucata, de bens
    recebidos da Receita Federal do Brasil,
    inservíveis do Patrimônio Municipal, e dá outras
    providências.

Integra da norma