Lei Ordinária 0488/2012
Tipo: 2
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/09/2012
EMENTA
- Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às
empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que
trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá
outras providências.
Integra da norma