Lei Ordinária 0488/2012

Tipo: 2
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/09/2012

EMENTA

  • Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às
    empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que
    trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá
    outras providências.

Integra da norma