Lei Ordinária 0488/2012

Tipo: 2
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/09/2012

EMENTA

  • Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Integra da norma

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