Lei Ordinária 0475/2012

Tipo: 2
Ano: 2012
Data da Publicação: 11/04/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL –
    PPA 2010/2013, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NO
    ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma