Lei Ordinária 0460/2011

Tipo: 2
Ano: 2011
Data da Publicação: 09/11/2011
Este edital possui conteúdo protegido pela LGPD, para obter acesso abra uma requisição aqui

EMENTA

  • Institui o Programa Abrigo Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e dá outras providências.

Integra da norma