Lei Ordinária 0450/2011

Tipo: 2
Ano: 2011
Data da Publicação: 09/09/2011
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EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN e dá outras Providências

Integra da norma