Lei Ordinária 0450/2011
Tipo: 2
Ano: 2011
Data da Publicação: 09/09/2011
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Reguladora de
Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN e dá outras
Providências
Integra da norma
