Lei Ordinária 043/1997
Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/08/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVI-MENTO RURAL, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
