Lei Ordinária 0419/2010

EMENTA

• Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que formam a Associação Intermunicipal de Saúde (ASSIMS), para a constituição do Consórcio Público, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências.