Lei Ordinária 0407/2010

Tipo: 2
Ano: 2010
Data da Publicação: 17/02/2010
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EMENTA

  • DETERMINA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO Á FAMILIA DE BAIXA RENDA ALI RESIDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da norma