Lei Ordinária 0406/2009

Tipo: 2
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma

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