Lei Ordinária 0396/2009
Tipo: 2
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/11/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Integra da norma
