Lei Ordinária 0396/2009

Tipo: 2
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/11/2009
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EMENTA

  • Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Integra da norma