Lei Ordinária 039/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/07/1997
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EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Integra da norma