Lei Ordinária 0378/2008
Tipo: 2
Ano: 2008
Data da Publicação: 08/12/2008
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Integra da norma
