Lei Ordinária 0374/2008

Tipo: 2
Ano: 2008
Data da Publicação: 17/11/2008
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EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004 de 14/12/04, publicada no D.O.U. em 20/12/04 e instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Integra da norma