Lei Ordinária 0353/2008

Tipo: 2
Ano: 2008
Data da Publicação: 17/03/2008
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EMENTA

  • “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS-AMOSC, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E AO DECRETO FEDERAL Nº. 6.017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

Integra da norma