Lei Ordinária 0338/2007

Tipo: 2
Ano: 2007
Data da Publicação: 12/11/2007

EMENTA

  • “ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE JUPIÁ - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

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