Lei Ordinária 0327/2007

Tipo: 2
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/05/2007
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EMENTA

  • REVOGADA - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.