Lei Ordinária 028/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 23/05/1997
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EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Integra da norma