Lei Ordinária 027/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 23/05/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - “DETER”.

Integra da norma

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